ATUALIZE-SE COM O IMB

Encontre nessa página notícias relevantes do meio jurídico

No Dia Nacional de Luta pelas Pessoas com Deficiência, 21/09, Esperamos por Visibilidade, Acessibilidade, Respeito e Inclusão
Fonte: Artigo de Opinião / Foto: OAB-ES
Data: 21/09/2020

Desembargadora Regina Lucia Passos, 2ª Vice-presidente do IMB*

 

A DEFICIÊNCIA, ao longo da história, sempre foi encarada como uma tragédia pessoal, uma desvantagem natural, uma aberração, anormalidade etc.

 

Sob essa ótica, muitas pessoas eram “deixadas” à própria sorte, inclusive à míngua, esperando a morte.... (os gregos eram dessa cultura, pois só se comprometiam com os corpos guerreiros).


As PCDs (pessoa com deficiência) eram exiladas, afastadas do convívio social e tidas como abominação, má sorte ou coisas piores em certas culturas.


Mesmo com o evoluir da humanidade, inclusive com visões mais caritativas, como as pregadas pelo cristianismo, as PCDs ainda eram tidas como estorvos, merecendo o afastamento social, a segregação, sendo sempre invisibilizadas, pois a simples visão da “anomalia ofendia a sociedade”.


Quando muito, as PCDs recebiam o tratamento voltado para eventual reabilitação, mas sempre de forma superficial.


Somente após se reunir um grupo de homens ingleses com deficiência, com padrão aquisitivo alto, honraria e títulos de nobreza, mas vitimados pelas guerras do século XX, que a deficiência passou a ser tratada de forma mais humanizada. Era preciso afastar as barreiras e os desafios que eles enfrentavam, pois eram tidos como heróis. A maioria, após afastadas as barreiras físicas, com mudanças arquitetônicas, adquiria mobilidade adequada e o retorno às suas atividades econômicas.


Mas, apesar do eventual avanço do entendimento sobre a deficiência, que evoluiu do simples conceito biomédico para um misto disso com a necessidade da mudança social, com mais acessibilidade, as PCDs ainda amargaram (muitas ainda amargam) por muito tempo a completa invisibilidade social.


Atualmente, a deficiência é tida como um conceito “guarda-chuva”, sendo muito difícil conceituá-la sem uma compreensão e aceitação sobre o dever da Sociedade e de todos, para a promoção da verdadeira inclusão dessas pessoas.


Muito importante entender que a deficiência não reside no corpo ou na mente daquela pessoa, que possui, como todos os seres humanos, capacidades, habilidades e atributos, mas se revela para o mundo de forma singular.


Não se pode entender alguém como sendo normal/anormal se o espectro humano é diversificado! Somos todos diferentes e, ao mesmo tempo, iguais enquanto seres humanos!


Portanto, jamais a deficiência estará no corpo diferente, mas na forma como o entorno inclui a pessoa humana que o carrega! Ou seja, a sociedade é que deve se adaptar e incluir a todos!


Quando viajamos e vemos nos museus, nas praças, nas ruas ou nos escritórios (normalmente em países mais desenvolvidos) várias pessoas com deficiência, principalmente cadeirantes, podemos pensar que lá o contingente delas é maior! Mas, isso não é uma realidade! Quando são afastadas as barreiras (no caso as arquitetônicas e físicas) e promovida a devida inclusão, por óbvio que o cidadão vai participar mais da vida social. Eles produzem, participam e geram inúmeros frutos para a sociedade que lhes acolhe. Não é favor, mas simples respeitabilidade.


No Brasil, há muito o que fazer e um contingente expressivo de PCDs em nossa população. Segundo o último censo, em 2010, cerca de 25 por cento dos recenseados se declararam com algum tipo de deficiência!


Apesar de o Brasil ser signatário da conhecida Convenção de NY, erigida ao status Constitucional, além da existência de diversa legislação, ainda persiste a invisibilidade e a falta de acessibilidade e inclusão às PCDs.


Muitas pessoas esquecem que todos somos pessoas com deficiência em potencial. Quando envelhecemos, principalmente, os obstáculos e desafios se tornam mais perversos, pois, infelizmente, a sociedade não tem a sororidade necessária de compreender e respeitar o outro, e não promove a devida acessibilidade às pessoas, assim como não é realizada a verdadeira inclusão.


A acessibilidade se dá em vários níveis, mas a chamada “acessibilidade atitudinal” é a base da compreensão sobre a saga melancólica por que passa a pessoa com deficiência.


Devemos, todos, nos propor a um olhar mais compreensivo e acolhedor para com as PCDS, principalmente àquelas mais vulneráveis, como as mulheres e idosos, vítimas da violência. Para essas vítimas, a violência é sempre potencializada!


Não viveremos de forma democrática se não incluirmos nossos iguais com deficiência!


Abaixo a invisibilidade, a distância e a falta de acessibilidade e de inclusão!


Nesse dia Nacional de Luta pelas Pessoas com Deficiência, 21/9/20, precisamos conhecer e aplicar a ampla legislação pertinente.

 

*REGINA LUCIA PASSOS – Desembargadora do TJRJ. Mestre em Saúde Pública pela ENSP/ Fiocruz. Autora da dissertação sobre Violência Sexual e outras ofensas contra a Mulher com Deficiência. 2ª Vice-presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil. Diretora de Assistência e Previdência da AMAERJ (Associação dos Magistrados do ERJ). Membro da ANDES mulher (Associação Nacional de Desembargadores)

 

LEGISLAÇÃO PERTINENTE:


Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – dispõe sobre as responsabilidades do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito.


Lei 8.213, 24/07/1991 – Lei de Cotas – dispõe que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência.


Lei Federal nº 10.098, de 20/12/2000 – Direito à Acessibilidade – dispõe sobre acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso privado, nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e sinalização, e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com deficiência.


Lei Federal nº 10.436, 24/04/2002, dispõe sobre o reconhecimento da LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais para os Surdos.

topo