Cojes do TJRJ obtém maior rapidez com petição eletrônica nos Juizados Especiais

Em entrevista exclusiva ao Instituto dos Magistrados do Brasil-IMB, a Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes), Desembargadora Maria Helena Pinto Machado, revelou que atualmente “rapidez” é o codinome dos JE no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Além disso, este ano os Juizados já iniciaram com um projeto inovador – “Petição Cidadã”, com a implantação da petição inicial eletrônica para causas de até 20 salários mínimos, em que o demandante pode elaborar o seu pedido na página inicial do TJRJ.

Sobre a celeridade, a Magistrada que já há alguns anos os Juizados vinham cumprindo de modo mais rápido todos o procedimento e conseguindo marcar audiências em prazos cada vez menores desde a entrada do processo no sistema. Ela contou que de janeiro para cá, algumas datas de audiências saíram em tempo recorde de 30 dias, um banho de ânimo para os cidadãos que necessitam da ajuda do Justiça para resolverem toda sorte de conflitos:

– Obviamente, hoje em dia nas demandas dos juizados, principalmente esses aqui do Centro, e até porque a lei prevê o rito mais célere, os processos andam muito rápido. Por exemplo, se eu ingressasse com uma ação no início de janeiro, aqui no foro central, as audiências estavam sendo marcadas em 30 dias, e não antes por uma questão de realização dos trâmites necessários para intimação e audiência, e não que não haja possibilidade de se dar antes, mas porque há necessidade de se chamar o demandado para que venha à audiência, mas o processo corre muito rápido, em regra.

Quando se fala na Cojes, a Presidente afirma que é uma comissão muito dinâmica, “é um dinamismo a toda prova, a cada dia aparece uma questão diferente, uma ideia, uma solução”. Segundo ela, o sistema dos Juizados é responsável por um movimento que corresponde a 40% ou mais de todo o movimento das ações que chegam ao Poder Judiciário fluminense. “Para poder bem atender a essa demanda, estamos sempre observando a produtividade de cada juízo, analisando o que é necessário para a melhoria daquele juízo, se há necessidade ou não do aumento de cotas do trabalho do juízos leigos, porque elas são muito importantes para a engrenagem dos juizados; sempre tentamos fomentar a conciliação porque é um dos preceitos trazidos pela lei, sem perder de vista que também se tem de ter uma atenção redobrada no âmbito dos juizados especiais com relação às fraudes e às demandas predatórias. Por quê? Porque lá se faz o acesso à justiça, as portas são largas. Da mesma forma que são largas para o real acesso à justiça, há quem queira se valer desse acesso para obter alguma vantagem que não é devido, ou postular algo que não é pertinente, ou fazer uma demanda predatória, ou falsificar documentos de forma a tentar mostrar que teve um direito maculado, sem ter sido. Também temos de ter muita atenção a isso. E, sem perder de vista essa engrenagem, sempre estamos procurando melhorias”, enfatiza.

Além do atendimento nos Juizados, ainda permanece atuante o Projeto Expressinho, que procura dar um acesso mais direto entre consumidor e empresa. Fica sediado no andar térreo da Lâmina V do Palácio da Justiça, no Centro do Rio de Janeiro. “Nossa pretensão é atrelar mais ao Nadaq, que é o Núcleo de Primeiro Atendimento e ali estão sediadas algumas empresas. Geralmente quando a parte chega lá e tem alguma postulação que é viável, boa e regular, as empresas procuram conciliar bastante. Light, Águas do Rio, Ceg, Cedae, costumam ser bastante receptivas aos pedidos que tramitam no Expressinho”, comenta a Desembargadora Maria Helena.

Projetos da Cojes para 2026

Petição Cidadã – A Presidente da Cojes conta como surgiu a petição Cidadão: “Sabemos que no sistema dos Juizados Especiais, por determinação legal, aos Juizados Cíveis é possível que as partes venham demandar naquelas causas de até 20 salários mínimos sem necessidade de assistência de advogado. Então, as partes podem ir até os Juizados Especiais para reclamarem os seus direitos, são atendidas por um servidor ou por estagiário de Direito, porque há convênios formulados, aí a pretensão dela é deduzida e se faz uma petição inicial, de forma presencial. O que viemos pensando através do tempo, e isso ficou muito forte após a pandemia, é que hoje todos migramos para o meio digital, no início até de forma açodada por causa da pandemia, mas o fato é que não temos mais hoje ingresso de processos no sistema de papel, os processos hoje são todos eletrônicos. Faço as petições iniciais de advogados e protocolos de forma eletrônica. No plantão judicial, todo protocolo do sistema é feito de forma eletrônica. A Lei Maria da Penha tem um aplicativo no qual se pode ali postular. Até o INSS, qualquer reclamação é feita no meio eletrônico. E aí pensamos: por que se impõe à parte que ela vá, sem assistência de advogado, pessoalmente até o Juizado para reclamar o seu direito, para ingressar com uma ação judicial? Não, ela também pode se valer, sem prejuízo, dessa via – porque há pessoas que não sabem lidar muito bem com o sistema digital – para além disso, tem que ter acesso a um sistema digital de reclamação, de peticionamento inicial. O mundo todo do Poder Judiciário está no meio digital, por que vamos impor ao cidadão, ao consumidor que ele necessariamente tenha que, nesse primeiro momento de atendimento – porque já basta a audiência, que ele vai ter que ir pessoalmente, óbvio porque é um ato processual – esse comparecimento? Vamos abrir mais uma porta, sem prejuízo do atendimento pessoal, abrir o atendimento digital, fazendo com que a pessoa se autentique no sistema do Tribunal através do “gov.br”, por enquanto prata e ouro, mas estamos evoluindo para trazer também o bronze, ela se identifica e há um formulário que se adequa à hipótese que ela quer reclamar, e nesse formulário vem todas as orientações do que a pessoa pode pedir, indica que a pretensão tem de ser até 20 salários mínimos, que é sem advogado, que tem de estar com todos os documentos em mãos, o que vai precisar. Aí fazemos esse filtro, a parte se identifica, traz documentos de identidade dela, comprovante de residência, explica o que aconteceu, traz documentos, por exemplo, da conta de luz, rapidamente vai preenchendo formulários padronizados, pede o direito, o processo dela vai ganhar um número, depois ela é intimada para saber qual é a data de audiência que vai ter que comparecer.”

Está na página inicial do Tribunal de Justiça a “Petição Cidadã”. Parra utilizar, é só fazer a busca por assunto e clicar naquele que se adequa à sua pretensão. Ali há o aviso de que se o pedido ultrapassar os 20 salários mínimos será necessário o advogado e não poderá utilizar o formulário. Ao finalizar a petição, saberá dia e hora da audiência a ser realizada e qual o Juizado. Há ainda o aviso de que o comparecimento é obrigatório sob pena de extinção do processo.

Semana Nacional do Consumidor – Em março, foi realizada a Semana Nacional do Consumidor nos Juizados Especiais do TJRJ, que atenderam a várias demandas dos cidadãos fluminenses. A Cojes mais uma vez aderiu, em apoio às empresas envolvidas com o serviço de conciliação judicial. A iniciativa foi comemorada de 12 a 16 de março, com eventos gratuitos e abertos ao público em geral por todo o país.

Concurso de Juízes Leigos – Finalizar o concurso de Juízes leigos, que já teve o resultado e agora depende das provas específicas é um dos projetos em andamento. Ao final, haverá o treinamento desses juízes leigos, através do curso. “É uma etapa necessária para que eles entrem em atuação. E já fazemos um curso voltado para que eles entrem em efetiva atuação do que acontece mais nos juizados”, explica a Presidente da Cojes.

Juizados de Jacarepaguá – A Desembargadora Maria Helena conta: “Estamos sempre analisando as possibilidades que temos de transferência de juizado, de onde um juizado vai trabalhar melhor, se juntamos um com outro, se transfere ou não. Agora estamos em vias de transferir dois juizados de Jacarepaguá, que ficam numa área de shopping center, tão somente os dois, o shopping é bastante grande mas houve a evasão de várias lojas do local. Vamos levar esses juizados para dentro do Fórum de Jacarepaguá, porque ali é onde fica todo o sistema do Poder Judiciário.”

Semana Nacional de Conciliação – Será em junho e já está sendo organizado pela Cojes, em contato com as empresas interessadas em participar. “O processo, depois que começa no âmbito do juizado, anda rápido, então, às vezes as empresas vêm com as listagens de 50 processos dos quais elas querem fazer conciliação, aí vamos separá-los. Só que quando nos trazem, ou a audiência já foi realizada ou será na semana seguinte, ou já está em fase de execução e não se consegue separar”, diz a Magistrada. Ela conta que antes da atuação dos juízes leigos, como já havia um grande movimento nos juizados e apenas um Juiz, “ficávamos mais assoberbados e fazíamos mutirões”. E finaliza: “Hoje em dia o sistema caminha melhor, com a colaboração dos leigos e com o Juiz sempre presente, vigiando, corrigindo os projetos, orientando, com os juízes à frente e tomando as rédeas dos juizados, os processos correm bastante céleres”.

Cursos para Turmas Recursais – No 2º semestre deste ano, será realizada a etapa de Curso para Turmas Recursais aos Juízes interessados em se candidatar às vagas que decorrerão da alteração na composição da Turmas para o próximo biênio. O curso é pré-requisito para que os Juízes possam se habilitar às TR. “O curso traz as questões que mais afligem as turmas, quais aparecem mais, quais são as maiores discussões doutrinárias, quais são as divergências. Discutimos, apresentamos palestras e tiram-se dessas reuniões questões em que há discussões maiores ou não, entendimentos e aí se criam os enunciados no sistema dos Juizados, existem vários enunciados no sistema de juizados que são tirados daí. Todos entram em votação, há uma proposição e às vezes até a redação original apresentada, naquele momento em que estão todos ali, discutem como fica melhor a redação, que é votada e é bastante democrático o sistema de enunciados. Até porque se vai enunciar tem que ser algo sólido, que tenha uma maioria substancial que vá naquele sentido, se não há uniformidade, não se enuncia. E quase todos os Juízes que pertencem a esse sistema dos Juizados são muito aguerridos, se interessam, são ativos, são a cara dos juizados, aquela celebridade da lei, que acabam tendo esse perfil.”

A conciliação faz parte desse atuar. O papel do antigo conciliador, que atuava de forma não remunerada como voluntário, acabou sendo absorvido pelos Juízes Leigos, que até hoje têm de iniciar a audiência perguntando se há possibilidade de conciliação, como primeiro momento da audiência: “há possibilidade de acordo?”.

Perfil da Magistrada

Formada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), ingressou na Magistratura fluminense em 1993, com passagem em diversas comarcas do interior bem como na Comarca da Capital, onde esteve à frente de juízos de competências diversas, inclusive em Juizados Especiais e Turmas Recursais, destacando-se sua atividade judicante de 1º Grau como Juíza de Direito da 42ª Vara Cível, da qual foi titular por 11 anos.

Atuou como Juíza Eleitoral nas eleições de 1994, prestando auxílio nas eleições de 1996, atuando, ademais, nas eleições de 2004 à frente da 166ª Zona Eleitoral, além de responsável pelo Polo Eleitoral da Zona Sul (Jardim Botânico), no ano de 2012.

Atuou no âmbito da Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Juíza Auxiliar da Terceira Vice-presidência, de Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça e de Juíza Auxiliar da Presidência, em diferentes gestões.

Promovida, pelo critério de merecimento, ao 2º Grau em 2014, atuou, inicialmente, junto à Vigésima Terceira Câmara Cível, passando, posteriormente, a compor o Colegiado da Quarta Câmara Cível, atual 16ª Câmara de Direito Privado.

Integrante do Conselho da Magistratura, no biênio 2017/2018, bem como do Órgão Especial do TJERJ, na qualidade de membro eleito, no biênio 2021/2022, também membro da Comissão de Concurso da Magistratura.

Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes), no biênio 2021/2022. Reconduzida à presidência da supramencionada comissão para o biênio 2023/2024.

Condecorada com o Colar do Mérito Judiciário e com a Medalha de Mérito da Emerj.

Tomou posse como membro substituto no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em 20/02/2024, para o biênio 2024-2026 e, em 11/04/2025, assumiu a Diretoria da Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro (EJE-RJ).