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TRE-RJ: Medidas restritivas adotadas por alguns municípios não afetam a contagem dos prazos processuais
Fonte: TRE-RJ / Foto: TRE-RJ
Data: 14/05/2020

O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), na sessão plenária desta segunda-feira, dia 11, firmou entendimento de que o disposto no artigo 2º da Resolução 318/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não se aplica aos prazos processuais vigentes na Justiça Eleitoral fluminense. O dispositivo legal, publicado no DJe da última sexta-feira, dia 8, determina a imediata suspensão dos prazos nos processos físicos e eletrônicos caso a autoridade estadual competente imponha medidas restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown).

 

Como as restrições foram impostas apenas no âmbito de alguns municípios do Rio de Janeiro, a Corte entendeu que elas não impactam no andamento dos prazos dos processos que tramitam em meio eletrônico no TRE-RJ.


Por determinação do Ato Conjunto 08/2020, da Presidência e da Vice-Presidência e Corregedoria, os prazos dos processos judiciais e administrativos que tramitam em suporte eletrônico foram retomados na última segunda-feira, dia 4. Já os prazos dos processos que tramitam em suporte físico seguem suspensos por tempo indeterminado.

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