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STF: acordo que destina recursos recuperados da Lava-Jato para combate à Covid-19 homologado
Fonte: STF / Foto: STF
Data: 20/05/2020

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a proposta de ajuste no acordo sobre a destinação de valores recuperados pela Operação Lava-Jato e determinou a imediata destinação dos recursos recebidos pelos estados do Maranhão (R$44,2 milhões), Mato Grosso (R$79,4 milhões) e Tocantins (R$29,6 milhões) para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia da Covid-19. A decisão, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568, atendeu aos pedidos das três unidades da federação, com a anuência de todas as partes do acordo (Procuradoria-Geral da República, União, Senado e Câmara dos Deputados). Os estados deverão comprovar a efetiva utilização do montante autorizado.

 

Conforme o entendimento inicial, os valores deveriam ser aplicados na preservação do meio ambiente e na educação. No entanto, os três estados informaram que os valores destinados a eles ainda não haviam sido executados.


O Ministro Alexandre de Moraes já havia autorizado o Ministério da Saúde e o Acre a fazerem o mesmo. “A emergência causada pela pandemia da Covid-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e a manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”, afirmou.

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