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“100 Dias de Covid: Balanço nas Procuradorias Municipais Brasileiras” foi tema da Webinar do IMB
Fonte: IMB / Foto: Conceição Sá
Data: 29/06/2020

O Instituto dos Magistrados do Brasil-IMB realizou na última sexta-feira, dia 26, a webinar “100 Dias de Covid: Balanço nas Procuradorias Municipais Brasileiras”, com transmissão pelo aplicativo Zoom. O evento foi conduzido pelo Presidente do Conselho Editorial do IMB, Desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, representando o Presidente do IMB, Desembargador Fábio Dutra, e teve como palestrantes Procuradoras Gerais de quatro municípios.

 

O Desembargador Marcos Alcino abriu a webinar lembrando que oficialmente a pandemia estava completando 100 dias naquela data e por isso as Procuradoras foram convidadas a fazer um balanço da atuação das Procuradorias Gerais Municipais durante esse período. O Magistrado destacou que elas representam a advocacia pública atuante em prol da cidadania.

 


Especialista em Direito Tributário, a Procuradora Isabella do Nascimento, da PGM de Campinas (SP), falou sobre as políticas fiscais ante os efeitos econômicos da pandemia. Ela explicou que o primeiro cenário foi de queda na arrecadação, o que fez com que se procurassem possíveis medidas para amenizar o desequilíbrio financeiro gerado pela crise na saúde, área cujas despesas aumentaram. Houve o socorro do governo federal aos municípios, mas não foi suficiente, diante da necessidade de manter os níveis de arrecadação sem aumentar a carga tributária, visto que os contribuintes se mostraram inadimplentes. Segundo a Procuradora, foram revistos os antigos institutos tributários que poderiam ser aplicados, como a transação. Afirmou que deve-se procurar alternativas criativas diante da crise e lembrou que as diferenças fiscais entre os municípios brasileiros ainda são muito grandes. Para ela, a crise maior ainda virá.

 


A Procuradora Cristiane Catarina de Oliveira, da PGM de Porto Alegre (RS), abordou a experiência na área de fiscalização e sua concreção jurídica. Ela disse que os municípios estão enfrentando a crise por meio de regulamentações em geral, que devem estar acompanhadas de fiscalização para verificar se as atividades estão cumprindo o que foi definido. Contou que desde o dia 16 de março foram baixados 130 decretos em Porto Alegre, sendo o primeiro o que interrompeu o funcionamento das escolas durante a pandemia. Foram implementados cursos a distância para fiscais do Município aos mais de 500 inscritos, já a partir do dia 17 de março. Afirmou que a Procuradoria Municipal tem papel fundamental nesse processo de fiscalização, tendo um escritório que produz todas as atualizações necessárias para o desempenho dos fiscais, inclusive com a manutenção do curso a distância. Segundo ela, num esforço concentrado de fiscalização, foram realizadas 1.217 autuações só na área de bares e restaurantes, 13.248 visitas de fiscais em transportes públicos para verificar lotação e também o uso de máscaras, chegando a totalizar mais de 20 mil visitações pelos fiscais, além da circulação de 20 viaturas de som com mensagens da Secretaria de Saúde sobre a Covid-19. Todas as ações acompanhadas pela PGM, que mantém ainda atendimento através de WhatsApp.

 


A Procuradora Patrícia Gazola, da PGM de Vitória (ES), comentou sobre políticas assistenciais em tempos de pandemia, afirmando que a Procuradoria buscou auxiliar os mais vulneráveis, com base em trabalhos que já desenvolvia antes do isolamento social. A PGM de Vitória criou um Comitê de Crise, visando discutir medidas necessárias diante da pandemia. Ela contou que houve a circulação de carros de som, e foram pensadas medidas de segurança alimentar e de saúde para as pessoas em situação de rua. Para os mais vulneráveis com endereço certo, providenciaram cadastramento para o recebimento de cestas básicas, ação que sofreu intervenção da Defensoria Pública com várias exigências que, como a Procuradora explicou, não estavam de acordo com a realidade apurada pela PGM. A intervenção causou alguns problemas que depois foram sanados, como, por exemplo a exigência de se cadastrar a população em situação de rua, que na verdade não tem como cozinhar os alimentos doados na cesta básica e necessitam receber o alimento já preparado. Em vista disso, a Procuradora deixou a seguinte questão para reflexão: Como o Judiciário deve se portar diante da política assistencial que a Procuradoria está acostumada a fazer?

 


A Procuradora Aricia Fernandes Correia, da PGM do Rio (RJ), que sugeriu os nomes das outras participantes, afirmou que ainda há muitas intercorrências no diálogo institucional entre Judiciário e Procuradorias. Abordou o conflito federativo nas medidas de impacto em tempos de Covid sobre os direitos fundamentais. Segundo ela, existe um grande dilema para a atuação do advogado público, que fica entre a posição de atuar conforme a legislação, enclausurado no gabinete, ou dar sugestões para a política pública com base na vivência comunitária de cada município, diante de suas peculiaridades. Disse que está se formando uma nova visão da advocacia pública, em compromisso com a garantia dos direitos fundamentais, num momento em que há muita jurisprudência de exceção. Para ela, a decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a autonomia federativa dos municípios, que os procuradores sempre defenderam, foi um reconhecimento para a advocacia pública. Ela citou algumas decisões jurídicas que foram tomadas nesse período de pandemia e afirmou que a repercussão financeira dessa crise ainda vai ser sentida por muito tempo. A Dra. Aricia agradeceu a oportunidade de participar da webinar com as colegas afirmando que espera ter sido a primeira de muitas, no sentido de trocar experiências com a advocacia pública, pois são 5.570 municípios no Brasil.

 


Verificando que o Desembargador Fábio Dutra estava acompanhando a webinar desde o início – devido a compromisso no mesmo horário talvez não pudesse participar, o Desembargador Marcos Alcino passou a palavra ao Magistrado para fazer o encerramento. Mas antes ainda reafirmou a importância do debate, ressaltando que o município é que está mais perto do cidadão e por isso o interesse é preponderante.

 


O Desembargador Fábio Dutra agradeceu aos participantes, disse que o IMB está sempre pronto a receber novas ideias e lembrou que nestas segunda, terça e sexta, serão realizadas novas webinares. “O IMB é de vocês”, finalizou o Magistrado.

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