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Webinar do IMB debate “Compartilhamento da Justiça”
Fonte: IMB / Foto: Conceição Sá
Data: 02/07/2020

“Compartilhamento da Justiça” foi o tema da webinar do Instituto dos Magistrados do Brasil-IMB desta terça-feira, dia 30. Conduzido pelo Presidente do IMB, Desembargador Fábio Dutra, o evento contou com a palestra da Dra. Fernanda Leitão, Notária no Rio de Janeiro, e teve como debatedores o Presidente do Grupo de Estudos Sobre Direito Notarial e Registral do IMB, Desembargador Luiz Henrique Marques, e o Dr. Gustavo Sampaio, Professor da UFF.

 

Com experiência de 23 anos como notária, a Dra. Fernanda iniciou comentando sobre as diversas mudanças sociais que geraram um aumento exponencial dos direitos a serem tutelados, ressaltando que antes apenas a pessoa era tutelada de forma genérica e atualmente existem as especialidades que introduziram novos direitos, como o Direito Ambiental e outros. Ela lembrou que após a partir da Constituição Federal de 1988, houve maior obrigatoriedade e provocação ao Poder Judiciário a não se abster da garantia dos direitos sociais, tais como moradia, saúde, educação. Novas leis que permitiram maior atuação extrajudicial nos cartórios também trouxeram facilidades às partes e desafogamento ao Judiciário. A Lei 8.560/90, de Registro de Direito Civil, trouxe a possibilidade de se reconhecer em cartório, não só a filiação biológica, como as outras, como as por adoção, inclusive as homoafetivas. Já a Lei 11.241/2007 veio regular a separação de casais direto no cartório, sem a necessidade de passar pela audiência na Justiça. “Hoje em dia, não vemos mais o advogado procurar o Judiciário quando pode ir direto ao cartório”, disse a notária. Ela citou ainda as Leis de Arbitragem e de Mediação, como o fato do reconhecimento legal da usucapião no Cartório de Registro de Imóveis, destacando que o que está inserido no Direito Patrimonial Privado deve realmente ser levado para a resolução extrajudicial. “Temos que tentar sair do litígio, afinal, o tabelião é detentor de fé pública para realizar tais ações”, disse. Encerrou sua apresentação deixando uma reflexão: “Por que não estender os acordos trabalhistas ao extrajudicial para não ter que ir para o Judiciário?”


Ao se pronunciar, o Desembargador Luiz Henrique parabenizou a iniciativa do Desembargador Fábio Dutra, afirmou que é associado do IMB há muitos anos e nunca viu o Instituto tão atuante como nessa gestão, especialmente nesse momento de isolamento social com as lives e webinares que vêm sendo apresentadas. Sobre o tema, declarou-se tradicionalista, no sentido de que o Judiciário existe exatamente para desempenhar o papel de garantidor dos direitos e da prestação jurisdicional à sociedade. Segundo ele, devido ao Judiciário não estar sendo suficiente para resolver o grande número de ações, foram criados mecanismos de resolução extrajudicial, com a mediação e outros. O Magistrado disse que faz parte da nossa cultura as partes se sentirem mais satisfeitas diante de um Juiz ou Desembargador. Deu alguns exemplos de mecanismos e legislação, como o rito de arrolamento sumário no Judiciário nas questões de sucessão, “de muito mais fácil tramitação”. Citou a Lei 13.140/2005, que trata da medicação judicial e extrajudicial, como um mecanismo que foi ganhando espaço, como no Nupemec do Rio de Janeiro, presidido pelo Desembargador Cesar Cury, ao qual teceu elogios pelo seu empenho. Reconheceu a citada Lei como um importante instrumento que vai contribuir para o desafogamento do Judiciário estatal, porém deixou a indagação sobre que vantagens pode trazer, já que necessita de pessoal especializado e gera custos: “Será que não estaríamos retirando do Judiciário esse trabalho e tendo que montar outra estrutura?”


Antes de passar a palavra para o outro debatedor, o Desembargador Fábio Dutra destacou que a questão da cultura jurídica continua a ser um empecilho para que as ações saiam do Judiciário. O Presidente do IMB voltou a lembrar que são muito bem-vindas sugestões de temas para novos eventos.


Com 23 anos de advocacia, Dr. Gustavo Sampaio apresentou algumas reflexões sobre o tema, abordando o avanço da legislação brasileira no sentido da desjudicialização e nessa rota o compartilhamento da Justiça. Para ele, no campo Sucessório e de Família, esse compartilhamento foi muito bem sucedido, “tem funcionado muito bem e o direito legislado tem demonstrado isso”. No entanto, apontou as relações entre contribuintes e Estado, hoje o maior litigante no Judiciário, lembrando que se deve avançar nesse campo em que não há jurisdição fora do Poder Judiciário. Declarando-se favorável à jurisdição una, ressaltou que não há ainda previsão legal de que as controvérsias entre contribuintes e Estado sejam resolvidas fora do Poder Judiciário, e que a tutela jurisdicional deve ser preservada. O advogado disse que as questões culturais não mudam de uma hora para a outra, apenas com a lei e para dar efetividade à extrajudicialidade tem que se dar cumprimento à ferramentas legais existentes. Lembrou que, com uma legislação que permita a resolução das controvérsias entre contribuintes e Estado fora do Judiciário, talvez se possa ter uma jurisdição menos assoberbada.


O Desembargador Fábio concluiu que cultura não se muda de um dia para o outro, mas aos poucos, e convidou para os próximos eventos, como a webinar desta sexta-feira, dia 3, às 17h, com o tema “Separação de Poderes: Verdade ou Mito?”, também transmitido pelo aplicativo Zoom.


Após as considerações finais dos participantes, onde o Desembargador Luiz Henrique sugeriu que os aspectos procedimentais deveriam ser abordados numa próxima oportunidade, passou a palavra ao Presidente do Grupo de Estudos dobre História do Direito do IMB, Desembargador Antônio Carlos Esteves Torres. O Magistrado frisou que o evento marca um momento histórico a respeito das operações extrajudiciais, pois antes os Magistrados nem discutiam sobre esses institutos e o IMB está à frente nesse sentido. Finalizou parabenizando o Desembargador Fábio e à palestrante e debatedores pelas exposições sobre o tema.

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